A Federação de Agricultura do Estado de Rondônia, informa que a partir da terça-feira, dia 20, os proprietários de imóveis rurais já podem iniciar o processo de emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), referente ao ano de 2023. A emissão do documento está disponível, no site do Incra, a partir das 7:00 horas, do dia 20 de junho de 2023”.
O Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais é emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), sendo fundamental para que um proprietário comprove a regularidade dos seus imóveis. A emissão deste certificado é realizada anualmente, na qual também é exigido em diversas transações e processos legais relacionados ao setor agrícola.
Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural podem emitir o CCIR através do site: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao e pelo celular, via o aplicativo do SNCR, disponível no Play Store (Android), App Store (IOS).
Este documento tem validade de um ano, contado a partir da data do pagamento da guia de validação.
O presidente da FAPERON, Hélio Dias de Souza, destaca a importância de obtenção do CCIR pelos proprietários, titulares do domínio útil ou ocupantes a qualquer título de imóveis rurais. Ele é necessário para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais.
Para validar o documento, o emissor do CCIR deve pagar a taxa de serviços cadastrais que ficam disponíveis no sistema, após a confirmação do pagamento, será emitido o CCIR válido, com o status de “Quitado”.
