A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia (FAPERON), a Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (FIERO), a Fundo Emergencial de Febre Aftosa do Estado de Rondônia (FEFA-RO), a Associação dos Pecuaristas de Rondônia (APRON) e a Associação Rondoniense dos Pecuaristas (ARONPEC) encaminharam nesta segunda-feira (27), um ofício ao governo do Estado de Rondônia manifestando preocupação com a aplicação dos recursos do Fundo Público Estadual de Sanidade Animal (FESA) para finalidades diferentes das previstas em lei, afetando diretamente o rebanho rondoniense em cerca de 113,7 mil propriedades rurais, com mais de 17 milhões de cabeças de gado em todo o estado (DADOS DO IDARON).
A manifestação ocorre após a publicação do Decreto Estadual nº 31.617, de 28 de maio de 2026, que instituiu o Sistema Financeiro de Conta Única no âmbito do Poder Executivo estadual, revogando os Decretos nº 8.860, de 21 de setembro de 1999, e nº 16.883, de 2 de junho de 2012, que autoriza o remanejamento dos recursos de diversos fundos públicos.
No documento, as entidades solicitam que os recursos financeiros permaneçam vinculados às atividades executadas pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron), responsável pela defesa sanitária animal no estado. Segundo o ofício, os valores arrecadados por meio do fundo financiam ações de vigilância, fiscalização, aquisição de equipamentos,investimentos em infraestrutura, contratação de serviços de tecnologia, capacitação técnica e também compõem o fundo destinado à indenização de produtores rurais em casos de emergências sanitárias.
As entidades destacam que Rondônia levou 22 anos para conquistar o reconhecimento internacional como área livre de febre aftosa e afirmam que a manutenção dessa condição depende de investimentos permanentes na defesa sanitária. O documento ressalta ainda a importância econômica do setor agroindustrial para o estado de Rondônia, especialmente à pecuária, que representa aproximadamente 28% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual.
Outro ponto apresentado é que os recursos do FESA são provenientes,principalmente, das taxas pagas pelos produtores rurais durante a emissão das Guias de Trânsito Animal (GTA) para movimentação, comercialização e abate de animais junto aos frigoríficos. Segundo as entidades, esses valores possuem destinação específica definida em lei e, por isso, não deveriam ser utilizados para outras despesas da administração estadual.
Além de solicitar que os recursos da conta específica dos fundos do IDARON não sejam desvinculados durante o exercício financeiro de 2026, as entidades também pedem ao Governo do Estado a devolução de R$ 11.791.137,83. De acordo com o ofício, esse montante teria sido transferido, por autorização do Governo do Estado, em dezembro de 2025, da conta do FESA para o Tesouro Estadual. O documento informa que a prestação de contas do fundo referente ao exercício de 2025 foi aprovada com ressalvas pelo Conselho Deliberativo do FESA, que recomendou a restituição dos recursos.
O texto também informa que o próprio Idaron encaminhou, a pedido dos representantes do setor produtivo no Conselho do FESA, um ofício às secretarias estaduais de Planejamento (Sepog) e de Finanças (Sefin), com ciência da Casa Civil, da Governadoria e da Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri), solicitando a reconsideração administrativa e a devolução dos valores ao fundo.
O documento é assinado pelos presidentes da FAPERON, FEFA-RO, APRON e ARONPEC, além do superintendente da FIERO, e reforça que a preservação dos recursos do FESA é considerada estratégica para garantir a segurança sanitária do rebanho rondoniense, a continuidade das exportações e a proteção dos produtores rurais diante de eventuais emergências de focos de febre aftosa em forma de indenização ao rebanho afetado.