A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia (FAPERON), juntamente com os Sindicatos dos Produtores Rurais de Rondônia, vem a público repudiar a ação dos órgãos federais, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e demais instituições envolvidas, na operação que resultou na destruição de casas, cercas e cocheiras de assentados, nesta terça-feira (28), na região do município de Alvorada do Oeste e São Miguel do Guaporé, em Rondônia, violando gravemente o direito de propriedade dos produtores rurais que possuem terras tituladas há mais de 40 anos.
Ocorre que, em 2021, por um erro de digitação – provocado e reconhecido documentalmente pela Funai – a demarcação da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau acabou se sobrepondo à área do assentamento. O Marco 26, descrito no projeto da Terra Indígena, está localizado na nascente do rio Norte-Sul; entretanto, as coordenadas da nascente foram inseridas de forma incorreta, a quilômetros de distância, invadindo e comprometendo a área dos produtores.
Após o alerta feito pela FAPERON, em 2022, a própria Funai emitiu um parecer reconhecendo a falha e comprometendo-se a corrigi-la, o que, no entanto, não ocorreu. Como consequência dessa negligência, famílias tiveram seu patrimônio destruído.
Não é de hoje que a FAPERON vem buscando, de forma exaustiva, uma solução junto à Funai e aos órgãos competentes para resolver um problema de digitação provocado e reconhecido pela própria Fundação. Era para ser uma simples correção, mas, infelizmente, os fatos ocorridos hoje confirmam o que já vínhamos alertando: a omissão e a leniência da Justiça e do governo federal alimentam a insegurança jurídica. Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ibama, a Força Nacional e a Funai realizaram, nesta terça-feira (28), uma operação de desintrusão na área, conduzida de forma equivocada e sem o devido cuidado com os direitos dos produtores rurais.
Mesmo com documentos apresentados no local evidenciando o erro da Funai e reconhecidos pelos próprios funcionários no momento da suposta desintrusão, produtores tiveram seus bens destruídos, comprometendo o sustento de suas famílias.
O direito à propriedade privada é garantido pela Constituição Federal e deve ser respeitado. Não podemos aceitar que produtores rurais continuem arcando com prejuízos materiais e psicológicos, sem qualquer responsabilização dos órgãos federais e sem ressarcimento pelas perdas decorrentes dessa impunidade.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia continuará atuando de forma incansável pela paz no campo, pelo respeito ao Estado de Direito e pela segurança jurídica.