A Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia (FAPERON), juntamente com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e um grupo de senadores estiveram em Porto Velho (RO), na quinta (30) e na sexta (31), para ouvir produtores rurais, parlamentares e autoridades públicas sobre os embargos ambientais coletivos realizados pelo Ibama.
A diligência e a audiência pública em Rondônia foram promovidas pela CRATerras, subcomissão temporária, ligada à Comissão de Agricultura do Senado (CRA), que acompanha os embargos de terras por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Estiveram presentes o presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da CNA e da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas (Faea), Muni Lourenço, o presidente da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários e da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), Marcelo Bertoni, o presidente da FAPERON, Hélio Dias, e o consultor de meio ambiente, Rodrigo Justus.
As ações foram coordenadas pelos senadores Zequinha Marinho (Podemos/PA), presidente da CRA, Jaime Bagattoli (PL/RO), presidente da CRATerras, e Hamilton Mourão (Republicanos/RS), relator, e reuniram parlamentares, representantes das esferas federal, estadual e municipal e do setor produtivo da Região Norte. O senador Marcos Rogério (PL/RO) também acompanhou a programação.
Na quinta (30), as instituições acompanharam os senadores membros da CRATerras em visitas a propriedades rurais afetadas pelos embargos coletivos do Ibama, nas regiões de Porto Velho e União Bandeirantes.
Na audiência da Assembleia Legislativa, na sexta (31), que durou mais de quatro horas, Muni Lourenço relatou a preocupação da CNA com a utilização do instrumento do embargo geral preventivo (coletivo) pelo Ibama, afetando várias propriedades de uma mesma região sob a alegação de infrações ambientais.
Segundo ele, os procedimentos do Decreto 12.189/2024, que prevê os embargos coletivos, contêm “arbitrariedades” pois os produtores, em muitos casos, não são notificados pessoalmente e ficam sem o direito de se defender. A medida traz restrições à atividade rural e insegurança jurídica ao setor.
Muni explicou que a CNA tem uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF) 1228/2024, que pede a suspensão dos efeitos do Decreto 12.189, além de atuar junto ao Congresso Nacional para alterar a legislação.
Por sua vez, Marcelo Bertoni disse que os embargos coletivos têm sido aplicados em várias regiões do Brasil.
Segundo Bertoni, o Decreto precisa ser suspenso para dar segurança jurídica ao setor e é necessário acelerar as análises do Cadastro Ambiental Rural em todo o Brasil com o objetivo de intensificar a regularização ambiental no país.
O presidente da FAPERON, Hélio Dias, propôs a alteração, por meio de lei federal, da data de referência do *marco temporal de desmatamento* estabelecida no Código Florestal e em seus decretos regulamentadores. A proposta sugere que o limite atual, fixado em julho de 2008, seja estendido para, no mínimo, o período entre 2021 e 2023, contemplando as pequenas e médias propriedades rurais de Rondônia e da Amazônia. O objetivo é que essas áreas sejam reconhecidas como consolidadas legalmente, exigindo-se apenas a recuperação dos passivos ambientais em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e nascentes.
